CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 85
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1 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência de incêndio envolvendo dois caminhões de propriedade da parte autora, que pegaram fogo e ficaram totalmente danificados, quando estavam estacionados e pernoitando em área exclusiva para caminhões no pátio da agravada. 2.Na espécie, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do posto de gasolina em razão da excludente de culpa exclusiva da vítima e rever tal entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Qu estão cuja conclusão do acórdão recorrido decorre do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre o dispositivo de Lei e a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Inaplicabilidade em agravo interno. Provimento negado.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF (STF) quando não há correlação entre a tese recursal e o comando normativo do dispositivo de lei tido por violado, diante da deficiência na fundamentação do recurso. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ho norários advocatícios sucumbenciais. Violação do CPC, art. 85. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não cabimento do recurso especial. Dano moral. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, pois, segundo o entendimento do STJ (STJ), « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022). ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação na origem em contrariedade à regra da Lei 6.830/1980, art. 26. Matéria preclusa. Impossibilidade de majoração da verba sucumbencial em segunda instância. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem decidiu que a questão referente à aplicação da regra do art. 26 da 6.830/1980 para afastar o cabimento de honorários advocatícios estaria preclusa diante da ausência de apelação do ente federativo exequente, e proveu o recurso da parte executada para afastar o § 8º do CPC, art. 85 e majorar a verba honorária observando-se os percentuais demarcados no art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Honorários recursais. Cabimento. Recurso acolhido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinta a execução fiscal. Honorários em desfavor da fazenda. Descabimento. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte incidentalmente à execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul por débito de ICMS. Na sentença, acolheu-se a objeção oposta, para julgar extinta a execução fiscal, condenando o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para fixar a verba honorária em 10% e 8% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85, de forma escalonada, nos termos do § 5º do referido artigo. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta relatoria no STJ que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Contrato de cédula de crédito bancário. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Execução extrajudicial. Leilão público. Avaliação unilateral do imóvel. Ausência de critérios. Lei 9.514/97, art. 24, VI. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 1.1. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps os 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 1.2. A equidade constante do § 8º do CPC, art. 85 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. ... ()
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