CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 121
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 121 e CPC/1973, art. 123. Acordo fixado em ação trabalhista transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Condenação por homicídio qualificado. Decote de qualificadora (motivo torpe) reconhecida pelo tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. CPC, art. 121, § 2ºe CPP, art. 593, § 3º. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Na hipótese destes autos, o acórdão impugnado, ao excluir a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob o pretexto de ser manifestamente improcedente, acabou por ofender o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e o disposto no CPP, CPP, art. 593, III, c e d, e § 3º. ... ()
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3 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Horários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração interpostos por suposta omissão na ausência de análise sobre a aplicação do princípio da isonomia no caso. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à desnecessidade de majoração dos honorários. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamento defendidos pelas partes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo SPORT CLUBE DO RECIFE em face de acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento do Recurso de Agravo na Apelação Cível 0304919-6, alegando omissão no Acórdão embargado por não ter tratado do princípio da isonomia. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Penal. CPC/1973, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 61. Sentença que considerou uma das qualificadoras como agravante genérica. Possibilidade.
«Reconhecidas duas qualificadoras, não só em decorrência da sistemática do Código Penal, mas também em respeito à soberania do Tribunal Popular (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «e), uma enseja o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial (residualmente, conforme o caso, CP, art. 59) (Precedentes do STJ e do STF). ... ()
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5 - STJ. Júri. Homicídio qualificado e privilegiado. Coexistência. Hipóteses. CPC/1973, art. 121, § 1º.
«... Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência admitem a condenação pela prática de homicídio privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o privilégio previsto no § 1º, do CP, art. 121. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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6 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes. CPC/1973, art. 121.
1. A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. ... ()
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