CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 163
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463, II e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 302, e do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 884. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação de reparação de danos em desfavor do Município de São Paulo, em virtude de queda de um galho de árvore de grandes proporções sobre a agravante, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar da condenação a indenização por lucros cessantes e por despesas futuras. ... ()
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3 - TJES. Embargos de declaração em apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Omissão. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento de pena. Distinção entre ementa do acórdão e acórdão. Partes que são integrantes de um todo. CPC/2015, art. 204 e CPC/2015, art. 205, § 3º, ( CPC/1973, art. 163) c/c CPP, art. 3º. Ausência de omissão. Fundamentação e parte dispositiva do acórdão que abordam expressamente a nova pena imputada ao réu, bem como o respectivo regime de cumprimento de pena. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 204.
«1. A análise atenta e minuciosa do acórdão embargado demonstra que a Egrégia Segunda Câmara Criminal, ao prover parcialmente o recurso manejado pelo réu, ora Embargante, manteve a sua condenação nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, contudo reformou expressamente a pena definitiva contra si estipulada, reduzindo-a do patamar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa para o quantum equivalente a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. ... ()
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4 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Motivação expressa no acórdão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
«Os embargos estão amparados na suposta existência de omissão do aresto quanto à motivação da manutenção do bloqueio efetivado via bacenjud, mesmo depois de reconhecida a nulidade do próprio ato intimatório da decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença.Contudo, toda a motivação para a manutenção do bloqueio do numerário acha-se devidamente expressa nas notas taquigráficas do julgamento, sabido que estas constituem parte integrante do acórdão. Inteligência do CPC/1973, art. 163 e do art. 128, §§ 1º e 2º, do RITJPE. ... ()
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5 - STF. Competência. Juizados especiais. Causas cíveis. A excludente da competência dos juizados especiais. Complexidade da controvérsia (CF/88, art. 98) - há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. CPC/1973, art. 163. Lei 9.099/1995.
Juizados Especiais. Competência. Ação indenizatória. Fumo. Dependência. Tratamento. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 8.078/1990. CPC/1973, art. 163. Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Lei 9.099/1995, art. 35. Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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6 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.... ()
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7 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
«... (i) Da necessidade de fundamentação do ato de fls. 71. De acordo com o «caput do CPC/1973, art. 162, «os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. O parágrafo 3º, por sua vez, apresenta a definição do termo «despachos, como sendo «todos os demais atos do juiz praticados no processo [excetuando-se a sentença e as decisões interlocutórias], de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. ... ()
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8 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.
«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... ()
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9 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 163.
«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.... ()
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10 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 163.
«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.... ()
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