CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 172
+ de 52 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Recurso interposto no plantão judicial. Último dia do prazo. Intempestivo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Não conhecimento conforme se verifica do CPC/1973, art. 172 § 3º, as petições submetidas a prazo como á o caso dos recursos deverão ser protocoladas no horário do expediente forense na hipótese protocolado após o encerramento do expediente no último dia do prazo recursal intempestivo é o recurso decisão por maioria de votos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por intempestividade. No STJ, o recurso especial não foi provido. Seguiu-se agravo interno que foi improvido. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Imposto sobre serviços. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/1973, art. 172, § 3º. Não caracterização da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por intempestividade. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Alfa Transportes Especiais Ltda. objetivando o pagamento do débito apontado na certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários e custas processuais, ou garantir a execução na forma do disposto na Lei 6.830/1980, art. 9º, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizado o oficial a cumprir as diligências na forma preconizada no § 2º do CPC/1973, art. 172. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento ao recurso do apelante. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Tempestividade. Informação coerente fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem acerca do termo final do prazo. Dúvida razoável. Justa causa para prorrogação do prazo. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo considerados justa causa, para efeitos de afetar a contagem do prazo processual, erro ou omissão nas informações aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. ... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento de diárias por viagens não realizadas. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, I, II e Lei 8.429/1992, art. 1º, Lei 8.429/1992, art. 2º, Lei 8.429/1992, art. 3º, Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de desproporcionalidade das sanções. CPC/1973, art. 172, § 3º. Inexistência de ofensa. CPC/1973, art. 87. Súmula 284/STF. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Histórico da demanda
1 - Conforme o Voto condutor do acórdão recorrido: «a exordial acusatória apontou a ocorrência de um esquema fraudulento operado dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES [...] Consta da inicial que, usufruindo de sua alta posição na hierarquia administrativa da ALES, o recorrente JOSÉ CARLOS GRATZ utilizava-se do pagamento indevido de diárias para conquistar e manter o apoio dos Deputados integrantes da Casa» (fls. 1779, e/STJ). ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 87 e 172, § 3º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação e observância aos princípios da administração pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333 e a Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das sanções cominadas. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não houve o necessário prequestionamento das alegadas ofensas ao CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 172, § 3º, sendo que, tampouco, foram opostos embargos de declaração. Incidem, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, a inviabilizar o conhecimento das alegações. Ainda que assim não fosse, a análise do mérito da insurgência demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, com vistas a averiguar se de fato houve algum eventual prejuízo durante o transcurso da marcha processual. ... ()
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8 - STJ. Não demonstrada violação do CPC, art. 535. Nulidade de citação por edital. Prescrição direta. CPC, art. 219, § 5º. Expediente forense disciplinado em ato local. CPC, art. 172. Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido artigo, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Lei de organização judiciária local. Prazo para protocolização de peças processuais. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
«1. Nos termos do CPC, art. 172, § 3º, há possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes próprias quanto ao horário do protocolo, excepcionando a regra do caput, que prevê que a protocolização de petições e recursos deve ser efetuada em dias úteis, das seis às vinte horas. ... ()
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