CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 193
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1 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Restituição dos valores pagos a servidor federal cedido à administração pública estadual. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de embargos opostos pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Universidade Federal Fluminense, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal, a respeito de verbas relativas a cessão de servidor. Na sentença, os embargos à execução foram rejeitados. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 269, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verbas recebidas de forma acumulada. Cálculo mês a mês. Imposto de renda. Montante global. Ilegitimidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.118.429/SP.
«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 269, IVnão veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 269, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 269, IVnão veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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