CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 201
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Doc. VP 103.2865.9000.3800
1 - STJ. Inventário. Legatárias situadas no exterior com endereço conhecido. Citação por edital. Nulidade absoluta. Questão de ordem pública que se conhece de ofício. CPC/1973, arts. 201, 231 e 999, § 1º.
«Indevida citação editalícia de legatárias sediadas no exterior que se deve anular. Retorno dos autos para a correta prática do ato.... ()
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