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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 206

+ de 28 Documentos Encontrados

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Doc. VP 210.8080.4763.4765

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()

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Doc. VP 193.2245.1002.0200

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º de 1973. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Dívida ilíquida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 195.6992.8003.5400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Recurso especial que não aponta de que forma os dispositivos infraconstitucionais foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de sustentar violação aos CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 206, VIII, e a Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º, verifico que a parte recorrente não demonstra de maneira clara e precisa os dispositivos da referida norma tido por violados, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3000.4100

4 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. VP 166.1523.8000.7300

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC, art. 206, § 3º, Vde 1973. Decisão agravada. Razões de decidir. Dissociação. Súmula 284/STF.

«1. O prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6006.8300

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa da seguradora. Prescrição ânua. CPC/1973, art. 206, § § 1º, II. Termo inicial. Ciência formal. Prova pericial. Indeferimento. Reexame prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem estabeleceu que a ciência formal da negativa da seguradora se deu em data determinada e em virtude de documentos específicos. Concluir em sentido contrário, demandaria a reanálise do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 160.7361.3002.6000

7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Plano de saúde. Cobertura de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. CPC/1973, art. 206, § 1º, II. Súmula 83/STJ.

«1. Se a causa de pedir da ação decorre de contrato de seguro de plano de saúde, deve incidir ao caso a regra de prescrição ânua de que trata o art. 206, § 1º, II do CC, diferentemente dos casos em que se discute a falha na prestação do serviço de saúde, cuja pretensão recebe tratamento próprio, reclamando a incidência do prazo decenal do art. 205 do CC. ... ()

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Doc. VP 154.6521.5001.4100

8 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, § 3º, V. Juros de mora.

«1. «O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese. (REsp 1.159.317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) ... ()

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Doc. VP 153.0560.3004.2000

9 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Previsto o prazo quinquenal do título que consubstancia a demanda, nos termos do inciso I, do § 5º, do CPC/1973, art. 206, iniciada a contagem a partir do seu vencimento inafastável a ocorrência da prescrição e a falta de interesse de agir de instituição bancária, pelo transcurso de quase quinze anos sem movimentação da demanda em manifesto abandono da causa. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 155.3423.8000.1700

10 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% FGTS. Reconhecimento de unicidade contratual em sentença. Devolução pelo reclamante. Actio nata. Prescrição.

«Uma vez que declarada a nulidade da primeira rescisão contratual, com o reconhecimento da unicidade contratual e da fraude perpetrada na segunda contratação do reclamante, somente a partir de então a compensação da multa rescisória de 40% mostrou-se discutível, com o seu deferimento pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, pelo princípio da actio nata, a reclamada somente passou a ter o direito à compensação do valor quitado à título de multa rescisória, no momento em que reconhecida a unicidade contratual pelo MM. Juízo de origem, sendo mero acessório desta. Não há como afastar o princípio de que o acessório segue a sorte do principal, sendo que a prescrição perquirida pelo reclamante, com arrimo no CPC/1973, art. 206, § 3º, inciso IV, não se amolda à situação em exame.... ()

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