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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 223

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Doc. VP 298.3028.6789.9630

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após o trânsito em julgado - Ofensa à coisa julgada material - Litigância de má-fé - Desacolhimento - Valores cobrados pelo Exequente desde a exordial - Ausência de impugnação específica dos valores pleiteados na contestação - Desistência de interposição de recurso - Manifestação expressa de concordância da Executada com os cálculos do Exequente - Decisão homologatória dos cálculos já transitada em julgado - Municipalidade devidamente intimada do Decisum (fls. 54/56 do cumprimento de sentença) - Pretensão que configura alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, e não de mero erro material advindo de equívoco aritmético - Inviabilidade de rediscussão em sede de expedição de RPV - Preclusão temporal e lógica configuradas - Inexistência de litigância de má-fé - Nessa senda: «Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Intempestividade acerca do debate das alegadas incongruências pontuais de cálculo - Inovação quanto a temática não debatida adequadamente quando da impugnação, já julgada - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade -Precedentes do STJ - Preclusão temporal caracterizada - CPC/2015, art. 223 - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3004678-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.    

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Doc. VP 231.2131.2697.6953

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falso. Pretensão de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 223 não configurada. Absolvição, desclassificação da conduta ou afastamento da majorante. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Não há que se falar em negativa de vigência ao CPC/2015, art. 223 e em justa causa para a emenda dos embargos de declaração, em razão da alteração da defesa técnica, eis que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de reconhecer que [...] de nada adianta o novo patrono, depois de apresentadas as primeiras razões pelo anterior defensor constituído, querer complementar as razões recursais anteriores, porque já se verificou a preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01.02.2019) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). ... ()

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Doc. VP 230.8310.4278.9815

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violaçãoao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Art 223 do CPC. Incidência da Súmula 356/STF. Redução proporcional de depósito convertido em renda. Aceitação da fazenda. Entendimento da corte de origem. Matéria de fato. Impossibilidade de análise. Atração da Súmula 7/STJ. Arts. 10 da Lei 11.941/2009 e 39, § 12, I, II, da Lei 12.865/2013. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Falta de indicação precisa do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica (fl. 885), sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.7060.8437.1632

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Preclusão reconhecida no tribunal estadual. Ofensa aos CPC/2015, art. 223 e CPC art. 507. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 186.5178.5973.8940

5 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, as questões a questões atinentes à contagem do prazo e ao justo motivo, além de demandarem o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontram regência infraconstitucional (CPC/2015, art. 223), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. VP 148.8761.9314.2666

6 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 892.7448.7779.5994

7 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO AFASTADO. O Exmo. Relator original negou seguimento ao agravo de instrumento do executado, por irregularidade de representação, na medida em que o instrumento de mandato não havia sido trasladado eletronicamente a esta Corte . Todavia, encaminhados os autos ao Tribunal Regional do Trabalho para anexar cópia integral do processo, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010, e do Ato 342/SEJUD.GP/TST, de 28 de junho de 2010, constatou-se a presença do documento em questão, encontrando-se, pois, regular a representação processual do executado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICAÇÃO INCORRETA DO PRAZO POR FALHA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA SUPERAR A PRECLUSÃO TEMPORAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICAÇÃO INCORRETA DO PRAZO POR FALHA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA SUPERAR A PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do executado, anulando a sentença proferida pelo Juízo da execução, por considerar intempestiva a oposição dos embargos à execução. 2. Observa-se dos autos, contudo, que o oficial de justiça certificou haver dado ciência ao executado de que o auto de penhora e avaliação seria disponibilizado nos autos em determinada data, e que essa seria a data de início do prazo para a oposição dos embargos. 3. A despeito do prazo improrrogável do CLT, art. 884, o fato é que a parte - leiga sobre os prazos processuais - não pode ser tolhida no seu direito de defesa pela certificação incorreta a cargo do serventuário da Justiça, configurando esse fato hipótese de justa causa prevista no CPC/2015, art. 223, a ensejar a postergação excepcional do prazo. Precedentes do STJ. 4. Cabe ao Judiciário comportar-se de acordo com os princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, os mesmos que se exigem das partes e de todos aqueles que, de alguma forma, participem do processo (CPC, art. 5º). O fato é que, a despeito da natureza peremptória do prazo para oposição dos embargos, o ato conduzido pelo serventuário gerou no jurisdicionado legítima expectativa, que não pode ser desprezada. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 220.8311.2775.4662

8 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. CPC/2015, art. 223. Doença. Causídico. Justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso. Precedente. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9006.8200

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Citação de pessoa física pelo correio. Assinatura do aviso de recebimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP. Acórdão/STJ), a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199). ... ()

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Doc. VP 202.0741.7000.8500

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Prescrição. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 8º e CPC/1973, art. 16. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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