1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS Acórdão/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandamus, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Porteiro de prédio. Possibilidade. Litisconsorte passivo necessário citado e que apresentou contestação. Tribunal reconheceu que não fora aplicada a revelia à agravante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - «Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando ( CPC/1973, art. 227)» (REsp. 647.201, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). ... (Continua)

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4 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 227. Por outro lado, ainda que se reconhecesse a existência de pequeno erro material nos anteriores pronunciamentos desta Corte, e se considerasse como alegada a violação do CPC/1973, art. 277, tal qual sustenta o embargante, melhor sorte não o ampararia. Ocorre que tanto o CPC/1973, art. 227 quanto o CPC/1973, art. 277, não foram alvo de discussões e debates prévios origem, o que impede o acolhimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do CPC/1973, art. 227, Código de Processo Civil não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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6 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Constatado que o executado evita contato com oficial de justiça, pode exequente valer-se do CPC, art. 227, evidenciado que o devedor se oculta para não ser citado, o que difere do simples fato de não ser encontrado. Decisão de indeferimento do pedido de citação por hora certa reformada. Recurso provido.

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7 - TJSP. Citação. Hora certa. Prestadas reiteradas informações por morador, ao oficial de justiça, no sentido de que a ré não se encontrava no local, inferindo-se lá ser seu domicílio, fazendo-se fortes as suspeitas de ocultação, válida é a citação por hora certa realizada nos exatos termos dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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8 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Possibilidade. Executado reside no local informado pelo exequente. Tentativas de citação que restaram frustradas. Executado não encontrado em nenhuma das quatro oportunidades em que o oficial diligenciou no local. Suspeita de ocultação evidenciada. Aplicação dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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9 - TJSP. CITAÇÃO. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, furtivamente se esquivando da execução forçada. Possibilidade da citação por hora certa, caso preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

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10 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Decadência. Reexame de provas. Violação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 397. Ausência de prequestionamento.

«A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido a respeito da tempestividade da ação rescisória, no caso dos autos, demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (STJ, Súmula 07). ... (Continua)

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