CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 254
+ de 10 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conhecimento dos embargos. Procuração acostada e procurador em causa própria. Substabelecimento sem efeito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos acolhidos para conhecer os embargos anteriormente opostos tão somente quanto a um dos embargantes e, nesse ponto, rejeitá-los.
«1. No caso, um dos embargantes atua em causa própria, sendo dispensada a procuração, nos termos do CPC, art. 254, I, de 1973 A outra embargante outorgou poderes para o advogado representá-la tão somente no agravo regimental, de modo que não possui efeito o substabelecimento acostado para a oposição dos embargos de declaração. Desse modo devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos anteriormente somente quanto a um dos embargantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 254, IInão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Ausência de peça obrigatório na interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 254, IInão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Serviço público de movimentação e de armazenagem de mercadoria. Exceção de incompetência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange aos CPC/1973, art. 254 e CPC/1973, art. 284, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Representação processual.
«Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos, mas apenas dos autos da execução, compete ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Sócio-gerente advogado. Ausência de procuração da agravante. Peça obrigatória. Advocacia em causa própria. CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254. Não caracterização. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 103.
«1. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil. Representação processual. Deficiência. Litigância em causa própria. Inocorrência. Súmula 115/STJ.
«1. Os advogados subscritores da petição de recursal especial não se encontram constituídos nos autos, dos quais não consta procuração que outorgue poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais procuradores ad juditia, de acordo com procedimento previsto no contrato social da sociedade recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Suspeição. Juiz. Rol taxativo dos arts. 254 do CPP e 135, do CPC/1973. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem entendido ser tanto o rol do CPP,CPC/1973, art. 254, quanto o, art. 135 taxativo. Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: (AESUSP 19/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavaschi, DJU de 28/06/2004); (RHC 10620/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 05/04/2004); (ROMS 13576/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 04/08/2003); (HC 15705/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 20/08/2001); (RESP 36390/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 05/05/1997); (RHC 4074, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU de 20/02/1995). E o Pretório Excelso: (HC 77930/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 09/04/1999); (HC 68784/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 01/10/1991). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TRT9. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo de petição inexistente. Ausência de regular representação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254.
«... Reza o CPC/1973, art. 37 que «sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo e o art. 254 do mesmo diploma legal que «é defeso distribuir petição não acompanhada do instrumento do mandato.... Assim, não conheço do agravo de petição, ante a irregularidade da representação, não se cogitando, ainda, de mandato tácito. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Representação. Mandato. Comerciante empresa individual. Outorga de procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 254, I.
«Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote