CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 255
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de norma jurídica pela sentença rescindenda. CPC/1973, art. 102, CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 255 e CPC/1973, art. 334. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O «cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda» (AR Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe de 3/12/2021). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e CPC/1973, art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu as ementas do julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. Incide no ponto o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Carta precatória expedida pela Justiça Federal de cuiabá/MT para oitiva de policial lotado em posto rodoviário federal na comarca de santo antônio de levenger/MT. CPC/2015, art. 255.. Previsão de que o oficial de justiça cumpra diligências em cidades abrangidas pela mesma região metropolitana. Regra que impede o reconhecimento da incompetência pelo juízo deprecante, ora suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça comum federal.
1 - O CPC/2015, art. 255 preconiza que, «nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos opostos extemporaneamente. Desistência. Possibilidade. Inteligencia do CPC/1973, art. 598. CPC/1973, art. 569. CPC/1973, art. 656. CPC/1973, art. 657, parágrafo único. CPC/1973, art. 669, § 1º. CPC/1973, art. 26. CPC/1973, art. 255. § 2º.
Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. ... ()
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