CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 273
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração no recurso especial recebido como agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Dano moral. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ausência de indicação de dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
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4 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento de neoplasia maligna. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Violação do CPC, art. 141. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela deferida na origem. Requisitos. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra decisão precária. Não cabimento. Súmula 735/STF. Mitigação do Súmula. Impossibilidade. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de acolhimento institucional de idoso. Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela, mantida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento da medida. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de água. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 126/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento de liminar. Multa cominatória. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, em regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023). ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação reparatória. Acidente ambiental. Vazamento em oleoduto. Pensão mensal para pescadores. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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