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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285-B

+ de 31 Documentos Encontrados

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Doc. VP 210.6010.2565.5474

1 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de financiamento. Cumprimento do requisito do art. 285-B CPC/1973. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nos termos do CPC/1973, art. 285-B nas ações revisionais de contrato firmado com instituição financeira envolvendo empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, é ônus do autor discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende questionar, quantificando o valor incontroverso. A regra impõe ao autor a incumbência de informar na peça exordial, de forma expressa, quais são as obrigações controvertidas e os valores que pretende quitar por entender corretos. ... ()

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Doc. VP 162.8644.0004.5200

2 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula contratual. Financiamento de veículo. Indeferimento da medida antecipatória. Pretensão da agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção / exclusão do lançamento do nome junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Manutenção. Necessidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 273. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 162.9481.6000.6200

3 - TJMG. Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença

«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo CPC, art. 285-B novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. ... ()

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Doc. VP 158.2462.6004.5100

4 - TJSP. Contrato. Bancário. Determinação, em sede de ação revisional, de que instituição financeira promova a expedição de boletos para que o devedor demandante promova a quitação de valores tidos como incontroversos. Admissibilidade. Existência de previsão legal no sentido de que o autor da demanda, após apontar o valor tido por ele como incontroverso, continue pagando-o no tempo e modo contratados (CPC, art. 285-B). Determinação de emissão dos boletos mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. VP 156.6382.6004.0700

5 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção ou exclusão do lançamento do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC/1973, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 163.5721.0006.3200

6 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.

«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... ()

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Doc. VP 153.0561.8000.9300

7 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Depósito judicial. Valor que não corresponde ao montante integral do alegado débito, não afastando os efeitos da mora. Necessidade de serem as questões trazidas a respeito das cláusulas contratuais mais bem examinadas com o regular contraditório. Depósito do valor incontroverso que se admite, à vista da norma do CPC/1973, art. 285-B, sem afastar os efeitos da mora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 153.6102.1000.5400

8 - TJMG. Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida

«- Conforme disposto no CPC/1973, art. 285-B, caput e § 1º– introduzidos pela Lei 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. ... ()

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Doc. VP 153.0554.1004.6300

9 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos. Inadmissibilidade. Hipótese. O depósito judicial de valores depende de comprovação de que a instituição financeira inviabilizou o recebimento, conforme determina o CPC/1973, art. 285-B, circunstância que, se inocorrente, não permite o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar a quitação diretamente ao credor. Recurso não provido.

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Doc. VP 153.0554.1005.5100

10 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de depósito em juízo do valor das prestações que é entendido como devido, exclusão do nome do devedor do rol de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Depósito que tem amparo no CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Impossibilidade de inibição da mora e de manutenção da posse do bem. Depósito do valor autorizado. Recurso parcialmente provido.

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