CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 293
+ de 116 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Do exame das razões vertidas no presente recurso, percebe-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, pois, embora tenha mencionado os fundamentos da decisão agravada que dão base à aplicação do entendimento da Súmula 284/STF, não logrou êxito em desenvolver arrazoado suficiente para demonstrar como os dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, § 2º, e 293 do CPC/2015) podem modificar o acórdão recorrido. Isso porque o CPC, art. 293 não trata da cláusula de reserva de plenário, e o CPC, art. 85, § 2º não traz regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios por equidade". ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários. Sucumbênica. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de condenação monetária e de proveito econômico aferíveis. Fixação em valores adequados. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de rito ordinário proposta pela EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A - EMSA contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE e do CONSÓRCIO BT, CONVAP, COMPLETA. Na inicial, alega a autora, em síntese, que o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE promoveu o processo liçitatório regido pelo Edital 001/2015, cujo objeto consiste na construção da primeira etapa do novo sistema de produção de água potável do Município. Afirma a autora ter sido indevidamente preterida na classificação das propostas, ante a situação irregular da empresa vencedora perante o FISCO. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No recurso especial pretende a parte BT CONSTRUÇÕES, vencedora do certame, a alteração dos honorários de sucumbência fixados. GMFCF20 REsp 1994844 Petição: 11992/2023 C542524155083245485<05@ C5602303800:1032605911@24/05/2023 18:11:16 2022/0093240-4 DocumentoPágina 1 de 4 STJ II - A parte recorrente alega ofensa ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do CPC. Insurge-se contra a base de cálculo utilizada para a fixação da verba honorária, argumentando que o Colegiado inverteu a ordem prevista no § 2º do CPC/2015, art. 85. Asseveram que, portanto, os honorários serão fixados com base no valor da causa somente se não houver condenação, tampouco proveito econômico. Sustenta que a procedência da demanda acarretaria o desfazimento do Contrato Administrativo 085/2015, cujo valor é de R$ 264.567.429,21 (duzentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). ... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empreitada. Pagamentos realizados com atraso. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de debate prévio. Óbice da Súmula 282/STF. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório e da avença firmada entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros moratórios. Não inclusão no cálculo inicial da execução. Fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 293 e Lei 11.960/2009, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/09/2021. ... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de multa administrativa. Ausência de prequestionamento da Lei 9.289/1996, art. 7º e incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proibição de reformatio in pejus. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido .
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 462 e da Lei 8.383/1991, art. 66, caput e § 3º. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Expurgos inflacionários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 294, CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 293. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o levantamento de valores devidos a título de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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