1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão judicial que não põe fim ao processo. CPC/2015, art. 356. Recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da Ementa: RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da indenização do seguro em razão dos reparos feitos no imóvel - Ilegitimidade passiva da imobiliária, pois atuou apenas como mandatária e administradora do imóvel - Contrato de locação celebrado exclusivamente em nome do locador e da locatária - Inaplicabilidade das regras do CDC - Recurso não conhecido.

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4 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. Irdr. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.

I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parteincontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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6 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no CPC/2015, art. 356, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de o Tribunal determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. ... (Continua)

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7 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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9 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Individuação dos documentos. Inexistência. Descumprimento do CPC/1973, art. 356. Inépcia da inicial. Extinção do processo. CPC/2015, art. 397.

«Para a determinação de exibição de documentos é imprescindível a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa ( CPC/1973, art. 356). Não tendo a parte autora especificado os títulos os quais pretende que sejam exibidos, de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 356, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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