CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 368
+ de 28 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, nem julgamento citra petita, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.
«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.
«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado de Minas Gerais. Possibilidade de cominação de multa pelo descumprimento de tutela liminar. Recurso repetitivo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação ordinária pela qual a recorrida pediu ao gestor estadual de saúde a «disponibilização dos medicamentos Rivotril, GArdenal, Diazepan e Tripedal, na forma constante do receituário médico eis que é portadora de psicose e epilepsia funcional crônica por neurocisticercose paremquimatosa. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - A decisão recorrida conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento do CCB/2002, Lei 8.880/1994, art. 884, art. 22 e do CPC/1973, art. 368; e (ii) improvido em razão da incidência da Súmula 85/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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8 - TST. Indenização por quilômetros rodados. Ônus da prova.
«O Banco alega que o pagamento de indenização por quilômetros rodados não tem amparo legal ou convencional, sendo que o autor não fez prova dos gastos que alega ter realizado. De início, observa-se que o CF/88, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF. ... ()
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9 - TST. Recurso de revista do reclamado. Horas extras.
«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 somente são passíveis de violação quando o julgador, diante da ausência de provas com relação a uma determinada matéria, decide a favor da parte a quem incumbiria a sua produção. No presente caso, a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida nos autos, mais especificamente na prova testemunhal, não havendo falar em ofensa aos mencionados dispositivos. Também não há violação do CPC, art. 368, 1973, pois a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338/TST, II, do TST), o que ocorreu no presente caso. Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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10 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. CPC, art. 368, 1973. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no Resp 1.012.903/RJ. Observância.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 368, 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e a parte não indica, nas razões do apelo especial ofensa ao CPC, art. 535, 1973, alegando a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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