1 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 343. Mãe e representante legal de vítima de atentado violento ao pudor. Objeto material do crime. Inviabilidade. Testemunha. Conceito. Analogia in malam partem. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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2 - TRT4. Depoimento pessoal da parte. Meio de prova. Confissão real.

«No depoimento pessoal, o litigante não presta compromisso de dizer a verdade, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 415 para a produção de prova testemunhal. Como refere a doutrina de Mauro Cappelletti, a parte pode ser qualificada como a melhor fonte de prova, em razão das informações imediatas que possui; contudo, pelos seus interesses pessoais na solução do litígio, pode ser considerada a fonte de prova menos confiável. O depoimento pessoal, segundo doutrina majoritária, não é meio de prova, senão quando incorre em confissão real, quando o depoente admite fatos contrários ao seu interesse e favoráveis ao adversário. Tem por objetivo, ainda, esclarecer fatos ao juiz, auxiliando-o no seu convencimento, mas sem a força da prova testemunhal, produzida sob compromisso judicial. [...]... (Continua)

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3 - TRT3. Testemunha. Compromisso de dizer a verdade. Risco da crescente desmoralização da prova testemunhal na justiça do trabalho. Necessidade de reprimir com rigor o falso testemunho.

«Nos termos do CPC/1973, art. 415, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho tipificado no CP, art. 342. Não se pode admitir o comportamento da testemunha que falta com a verdade, especialmente na Justiça do Trabalho onde a prova oral adquire especial relevância, já que muitas vezes revela-se como o único meio probatório de que o empregado dispõe para demonstrar as suas alegações. A ausência de repressão a esse tipo de conduta implicaria na desmoralização da prova testemunhal na Justiça do Trabalho, que há muito já vem num crescendo em face da nefasta lassidão contida na Súmula 357/TST. Se constatado nos autos possível crime de falso testemunho, impõe-se a aplicação do CPP, art. 40, no sentido de que «quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.... (Continua)

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4 - TRT3. Testemunha compromissada. Validade do depoimento prestado em outro processo. CPC/1973, art. 415.

«Nos termos do CPC/1973, art. 415, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade sob pena de cometer o crime de falso testemunho. Sendo assim, é imperioso conferir validade às declarações prestadas pela parte na condição de testemunha compromissada, em outro processo, e relativamente ao mesmo fato, porquanto não pode o depoente afirmar uma coisa e depois negá-la, sem incorrer em violação ao dispositivo mencionado.... (Continua)

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5 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva por carta precatória. Contradita que somente poderá ter lugar perante o juízo competente para ouvi-la, diante do qual será prestado o compromisso de só dizer a verdade do que souber. Prova testemunhal (porventura produzida no juízo deprecado) cuja valoração incumbirá ao juízo que preside a instrução (deprecante, no caso). Inteligência dos CPC/1973, art. 414 e CPC/1973, art. 415. Recurso improvido.

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6 - TJSP. Prova. Testemunha. Agravo retido. Suspeita. Indeferimento da contradita. Acerto da decisão. A arguição de suspeição deve anteceder o depoimento prestado. Inteligência dos CPC/1973, art. 414 e CPC/1973, art. 415. Agravo da fazenda desprovido

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7 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... (Continua)

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