CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 429
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Doc. VP 682.6930.3786.3470
1 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de nulidade, na forma proposta no Recurso de Revista, é genérica, porquanto o Reclamante apenas alega a ausência de pronunciamento sobre questões essenciais aos temas que menciona, sem especificar quais seriam essas questões, nem por que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia, contrapondo-se aos fundamentos já registrados pela Corte de origem. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL O indeferimento de prova testemunhal ocorreu em estrito cumprimento do art. 400, I e II, do CPC/1973 (443, I, do CPC/2015) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Desativado o local de trabalho, foram utilizados todos os meios possíveis e necessários para apuração da periculosidade, nos exatos termos do CPC/1973, art. 429. Não há nulidade a declarar. MINUTOS RESIDUAIS - APURAÇÃO - PROVA A decisão observou os limites da lide, delineados pelo próprio Reclamante na petição inicial. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS É pacífico nesta Corte o entendimento de que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.026, § 2º, do CPC/2015) aplica-se também ao Reclamante, se verificado o intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados, sem observância das hipóteses do CPC/1973, art. 535 (ou 1.022 do CPC/2015). Isso porque o direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) aplica-se não apenas à parte demandante, mas também à demandada, que pode ter prejuízos decorrentes da pendência de processo contra si. Estende-se, também, aos demais jurisdicionados, que podem ter o andamento de suas demandas atrasado pela ocupação do juízo na análise de expedientes desnecessários. Precedentes da C. SBDI-1. Na hipótese, os Embargos de Declaração foram opostos por insatisfação sobre matérias já debatidas e fundamentadas no acórdão impugnado, repetindo alegações do Recurso Ordinário. É inafastável o reconhecimento do caráter protelatório e pertinência da aplicação da multa. Recurso de Revista não conhecido.
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Doc. VP 1689.7900.3266.3000
2 - TJSP. "Recurso Inominado - Empréstimo consignado, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, c/c o artigo Ementa: «Recurso Inominado - Empréstimo consignado, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, c/c o CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , não tendo manifestado interesse no exame grafotécnico - Inexigibilidade dos descontos efetivados sobre benefício previdenciário recebido pela autora da ação, ora Recorrida - Precedentes do E. TJSP - Eventual fraude perpetrada por terceiros na contratação que não afasta a responsabilidade civil do banco réu, ex vi da dicção da Súmula 479 do C. STJ, c/c o CDC, art. 14 - Inexigibilidade do débito e condenação à restituição dos valores indevidos bem determinada na origem - Valor a ser restituído que deve ser compensado com o montante liberado em favor da autora da ação, cumprindo a este a devolução da diferença remanescente - Danos morais bem fixados no valor de R$ 8.000,00, que se mostra compatível com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"
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Doc. VP 1689.7900.3949.8800
3 - TJSP. "Recurso Inominado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 429, II, do Código de Ementa: «Recurso Inominado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, c/c o CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , não tendo manifestado interesse no exame grafotécnico - Inexigibilidade dos descontos efetivados sobre benefício previdenciário recebido pela autora da ação - Precedentes do E. TJSP - Eventual fraude perpetrada por terceiros na contratação que não afasta a responsabilidade civil do banco réu, ex vi da dicção da Súmula 479 do C. STJ, c/c o CDC, art. 14 - Inexigibilidade do débito e condenação à restituição dos valores indevidos bem determinada na origem - Valor a ser restituído que deve ser compensado com o montante liberado em favor da autora da ação, cumprindo a este a devolução da diferença remanescente - Danos morais bem fixados no valor de R$ 8.000,00, que se mostra compatível com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto - r. Sentença reformada em pequena extensão, apenas e tão somente para determinar-se que os juros moratórios no que toca à indenização por danos morais devem ter por termo inicial a data do evento danoso, a teor da Súmula 54 do C. ST - Recurso Inominado da autora parcialmente provido e Recurso Inominado do banco réu desprovido"
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Doc. VP 497.2111.8987.5313
4 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que o autor não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma dobrada somente após 31.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recursos parcialmente providos.
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Doc. VP 833.4010.5792.9809
5 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de contratação de seguro - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$8.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Contrato impugnado - Assinatura impugnada, de forma expressa - Réu que pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em detrimento da realização da perícia grafotécnica - Instituição requerida que deixou de provar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado, inteligência do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade mantida - Prova de eventual hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Réu que não comprovou a regularidade do contrato, razão pela qual deve devolver, em dobro, os valores descontados - Dano moral - Quantum indenizatório - Descontos não substanciais que não afetaram a subsistência da autora - Montante de R$5.000,00, considerada a situação fática «sub judice - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 802.6000.7976.7767
6 - TJSP. Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor, a título de seguro sequer contratado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Cessada a fé-publica do documento exibido. CPC, art. 428. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que incumbia à seguradora-ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do que não desincumbira, posto manifestado o desinteresse na produção de prova técnica. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum mantido em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Majoração da verba honorária. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré.
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Doc. VP 215.6729.4837.7471
7 - TJSP. APELAÇÃO- Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Empréstimos consignados - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência dos contratos impugnados, determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu no pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento do direito do requerido de produzir prova - Compensação - Disponibilização de valores em conta que não restou impugnada - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta da autora e inexistência de qualquer reclamação ao longo de 10 meses - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar da parcela, indevidamente, debitada - Quantum indenizatório - Descontos que não eram substanciais, mas oriundos de dois contratos fraudulentos - Negligência grave - Montante de R$5.000,00, considerada a situação fática sub judice - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 111.2243.1587.4000
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (CPC, art. 429, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no CPC, art. 95, não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 675.4097.6658.6818
9 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Descontos em benefício previdenciário da parte autora relativos a empréstimo pactuado por meio de cartão de crédito consignado que alega desconhecer - Sentença de procedência que declarou a inexistência do pacto, restituição ao autor do que foi cobrado a título de parcelas em dobro, pagamento de indenização por dano moral e devolução ao réu do que recebeu em sua conta bancária, admitida a compensação - Irresignação do demandado - Cabimento, em parte - Negada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pelo Banco, incumbia a este demonstrar a veracidade da firma lançada, do qual não se desincumbiu - Entendimento do CPC, art. 429, II em conjunto com o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Má-fé objetiva configurada - Indenização por dano moral, todavia, incabível - Parte autora que não negou o recebimento do dinheiro relativo ao empréstimo em sua conta bancária, ausente prova de ter ficado prejudicada sua subsistência e de que tenha ocorrido cobrança vexatória ou inclusão do seu nome em cadastros restritivos - Mero aborrecimento - Inexistente o alegado dano moral na espécie - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor da causa atualizado (R$ 17.129,20) devidos pelos contendores ao patrono ex adverso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Apelação parcialmente provida para afastar a condenação imposta ao réu de indenizar o autor por dano moral. Em consequência, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor.
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Doc. VP 102.6480.6473.5767
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelo agravante - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbe ao réu - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Contrato juntado aos autos, cuja autenticidade se discute - Documento produzido pelo banco, que deve arcar com o ônus de provar sua autenticidade, incluindo os custos da produção da prova pericial grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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