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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 440

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Doc. VP 195.8772.6003.1100

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 440, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 197.1174.6000.3400

2 - TJRS. Inspeção judicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 440. CPC/2015, art. 481.

«Nos termos do CPC/1973, art. 440, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Na espécie, os elementos constantes dispensam a realização de inspeção judicial.... ()

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Doc. VP 147.3574.2003.3900

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 454, «caput e § 3º. Falta de prequestionamento. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 440 e CPC/1973, art. 443. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 136.9802.4001.5100

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Falta de interesse recursal. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 440 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Não prequestionados. Súmulas 282/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 196.0585.3000.7800

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7354.7600

6 - TRT2. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.

«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional de periculosida ou de insalubridade em decorrência de inspeção feita pelo próprio juiz, sem auxílio de peritos.... ()

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