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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 454

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Doc. VP 210.5021.0528.9120

1 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 147, Lei 8.112/1990, art. 151, II, Lei 8.112/1990, art. 153, Lei 8.112/1990, art. 155 e Lei 8.112/1990, art. 156. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 454, § 3º. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Regularidade do pad que concluiu pela demissão do servidor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 212.2643.8000.7000

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Área desapropriada para a formação de reservatório de usina hidrelétrica. Reintegração de posse em face de particulares. Ausência de formação de litisconsórcio necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação sobre laudo pericial. Alegação de falta de intimação da parte para essa finalidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de oportunidade para oferta de memoriais após encerrada a instrução. Caso concreto. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

1 - Tendo a Corte de origem se louvado no exame de aspectos fático probatórios da causa para rechaçar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário ( CPC/1973, art. 47), dissentir de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 202.6254.4000.3200

3 - STJ. Direito sancionador. Agravos nos apelos raros. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminar de nulidade suscitada pelo demandado, sob a alegação de que, conquanto tenha sido determinada pelo juízo de primeiro grau a intimação das partes para apresentação de memoriais escritos, essa providência não foi concretizada, sobrevindo sentença condenatória. Preliminar de nulidade acolhida, por violação do acórdão à franquia do CPC/1973, art. 454, § 3º. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso do acionado e provimento do apelo do parquet distrital. Agravo do demandado conhecido e recurso especial parcialmente provido. Apelo nobre do parquet prejudicado.

«1 - a Lei 8.429/1992, art. 17 determina que a Ação de Improbidade Administrativa seguirá o Procedimento Ordinário, ritual este que, por sua vez, estabelece o debate oral das partes tão logo finda a instrução, que poderá ser substituído pelo direito de as partes apresentarem memoriais, porventura a causa apresente questões complexas de fato ou de direito ( CPC/1973, art. 454, caput e § 3º). ... ()

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Doc. VP 197.2332.6002.3300

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 196.4483.8002.5000

5 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse de agir. Alegação de pedido genérico e de caráter revisional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ocorrência de indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Cerceamento de defesa. 3.1. Necessidade de intimação do perito judicial para manifestação acerca das inconsistências apontadas laudo. Não formulado pedido específico, com a elaboração dos quesitos. Nulidade não reconhecida. Súmula 83/STJ. 3.2. Ausência de intimação para a apresentação de alegações finais. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Mácula não evidenciada. Providência facultativa para o juiz. Precedente. 3.3. Prestação de contas de forma mercantil. Necessidade de apresentação dos documentos que amparam os lançamentos tidos por duvidosos pelo correntista. Não atendimento dessa exigência. Presunção de veracidade das alegações da parte autora. Aferição da adequação da documentação apresentada. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação à devolução de encargos tributários provenientes de lei, notadamente a CPMf e o iof. Documentação que se faz indispensável para a demonstração da ocorrência do fato gerador. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente aquelas afetas ao cerceamento de defesa), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 192.0004.6001.5100

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Policial rodoviário federal. Subtração e apropriação de bens de terceiro. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 184.3323.9003.7800

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Esclarecimentos. CPC, art. 435 e CPC, art. 454, 1973. Requerimento. Ausência. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - Nos termos do revogado, art. 435 Código de Processo Civil, é dever da parte que pretender esclarecimentos do perito requerer a sua intimação para comparecer em audiência e formular, desde logo, as perguntas a serem feitas. ... ()

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Doc. VP 180.5175.2003.0700

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Esclarecimentos. CPC, art. 435 e CPC, art. 454, de 1973 requerimento. Ausência. Não provimento.

«1 - Nos termos do artigo 435 do revogado Código de Processo Civil, é dever da parte que pretender esclarecimentos do perito requerer a sua intimação para comparecer em audiência e formular, desde logo, as perguntas a serem feitas. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6004.3100

9 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Elthon Jose Peres, ora recorrido, objetivando a condenação deste pela prática de atos ímprobos, consistente em desvio e apropriação de blocos de vales-transporte adquiridos pelo Município de Eldorado do Sul para serem fornecidos aos seus servidores. ... ()

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Doc. VP 154.0665.8002.8500

10 - STJ. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de indenização. Roubo a agência bancária. Responsabilidade civil da empresa de vigilância para com a instituição financeira. Inexistência. Culpa não demonstrada. Cláusula contratual de garantia. Obrigação de meio. Restrição legal e regulamentar ao armamento utilizado em vigilância privada.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. ... ()

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