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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 498

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Doc. VP 231.0060.6758.3901

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Preclusão. Ausência de oportuna arguição. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Condenação embasada em provas extrajudiciais e judiciais. CPP, art. 155. CPP não violado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, torna-se preclusa a tese referente à parte unânime decidida no julgamento do recurso de apelação, caso não seja interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, não se aplicando o sobrestamento do prazo, conforme preconizava o CPC/2015, art. 498 - CPC/73. O referido entendimento restou reforçado com a edição do CPC/2015, que não prevê expressamente os embargos infringentes como modalidade recursal. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7965.2934

2 - STJ. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Recurso especial. Embargos infringentes parciais. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Revogação do CPC/1973, art. 498. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Continuidade delitiva. Número de reiterações. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena-base. Personalidade do agente. Ausência de fundamentos concretos e determinados. Agravo parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida em maior extensão.

I - Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu CPC/1973, art. 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da Súmula 355/STF: «Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do CPP, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal. ... ()

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Doc. VP 200.3554.4002.2000

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Primeiro recurso especial. Não conhecimento. Súmula 207/STJ. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Pronúncia. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do primeiro recurso especial, interposto simultaneamente aos embargos infringentes, não se deve conhecer, uma vez que não estava esgotada a jurisdição ordinária. Nesse sentido a Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de Origem. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7283.6716

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação do princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 498 de 1973. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação das razões recursais anteriores. Possibilidade. Medida de economia processual. Princípio não vulnerado. Súmula 283/STF não aplicável. Fundamento não suficiente. Fixação da pena-base. Circunstâncias do crime. Vetorial não preponderante.

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Doc. VP 193.8082.8008.5100

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso. Embargos infringentes e recurso especial interpostos simultaneamente. Exegese dos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 530.

«1 - A interposição simultânea dos embargos infringentes e do recurso especial, já sob a vigência do CPC/1973, art. 498, alterado pela Lei 10.351/2001, revela-se erro grosseiro a fazer não conhecido o recurso especial prematuramente interposto. ... ()

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Doc. VP 190.5451.8001.6500

6 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade.

«1 - A partir do advento da Lei 10.351/2001, não é cabível a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498, aplicável ao caso, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 185.7550.6003.6600

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VIIde 1973. Ausência de dissenso quanto ao cabimento. Prequestionamento. Sobrestamento até o julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 498 de 1973.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. VP 161.6655.8004.9800

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recursos especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Recurso especiais interpostos pela mesma parte. Inaplicabilidade da tese acerca da irresignação prematuramente interposta. Princípio da unirrecorribilidade dos provimentos judiciais. Agravo desprovido.

«- A partir do advento da Lei 10.351/2001, constitui erro grosseiro a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498 -CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 157.8651.9002.6300

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contratos. Cédula de crédito comercial e contratos de abertura de crédito em conta corrente. Recurso especial prematuro. Acórdão local não unânime. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Prazo relativo à parte unânime da decisão. Dia de início. Trânsito em julgado da decisão por maioria de votos. Apelo nobre em desconformidade com o CPC/1973, art. 498. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no CPC/1973, art. 498, parágrafo único, que dispõe que, «quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (AgRg no AREsp 343.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). ... ()

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Doc. VP 156.3465.9002.1800

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial prematuro. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Suspensão do prazo em conformidade com o CPC/1973, art. 498, parágrafo único. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()

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