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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 517

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Doc. VP 291.7181.5587.8660

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Afastada tese de carência de ação ou ilegitimidade passiva, pois o apontamento objeto da lide foi lançado a mando e por interesse dos réus outrora credores, sendo suspenso somente por força da presente ação - Embora mantido protesto do nome dos autores mesmo após quitação da dívida, as providências administrativas para baixa de tal apontamento são ônus dos autores que Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Afastada tese de carência de ação ou ilegitimidade passiva, pois o apontamento objeto da lide foi lançado a mando e por interesse dos réus outrora credores, sendo suspenso somente por força da presente ação - Embora mantido protesto do nome dos autores mesmo após quitação da dívida, as providências administrativas para baixa de tal apontamento são ônus dos autores que foram devedores - Especificamente, em se tratando de protesto ordenado judicialmente, os autores deveriam ter requerido a respectiva baixa junto ao Juiz da execução respectiva - Aplicação do § 4º, do CPC/2015, art. 517 («A requerimento o executado, o protesto será cancelado por determinação do Juiz) - Por não tomarem as providências necessárias junto à execução originária deram causa à própria manutenção do protesto, de tal sorte que não há que se falar em dano moral ou obrigação de fazer (emissão de carta de anuência) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.

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Doc. VP 230.3130.7238.7199

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. ... ()

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Doc. VP 221.2020.9279.2746

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento da dívida. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()

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Doc. VP 221.0191.1578.1310

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preparo. Recolhimento insuficiente. Deserção. Não ocorrência. Intimação prévia. Violação ao CPC/1973, art. 131. Tribunal estadual concluiu que o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo des provido.

1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9005.1100

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proibição de utilização de instrumentos, substâncias e práticas penosas em animais de rodeio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria solucionada com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «a r. sentença não proibiu a realização de rodeios ou festas de peão de boiadeiro no Município de Guararema, tampouco a utilização de animais. Proibiu apenas os maus tratos e o flagelamento aos animais utilizados, à vista da Lei 10.220/2001 e Lei 10.519/2002, não admitindo o uso de sedém ou objetos pontiagudos ou cortantes ou causadores de lesões, peiteras, sinos, choques elétricos ou mecanismos e esporas de qualquer tipo, impedindö, ainda, a realização de provas tais como calf roping, team roping, bulldogging e vaquejadas, ou outras que 4 impliquem variações no que tange às técnicas de laçada, lançamento ou agarramento de animais, bem como outros eventos semelhantes que envolvam maus-tratos e crueldade a animais. (fls. 649-650, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 206.3295.9000.2900

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Inadequação. Não conhecimento.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar sua conclusão. ... ()

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Doc. VP 196.6134.8003.1000

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enquadramento funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o reenquadramento funcional. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação e determinou-se o retorno dos autos para o reexame da sentença sob a égide do CPC/2015, art. 496. A parte agravante apresentou recurso especial em que requer que seja afastada a fundamentação de que haveria inovação recursal apelação e que seja acolhida a alegação de falta de interesse de agir da ação ordinária. ... ()

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Doc. VP 202.2430.5002.1000

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Ocorrência. Desconstituição do julgado. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 515, § 1º, CPC/1973, art. 517, CPC/1973, art. 591, e CPC/1973, art. 750, I, e CCB/2002, art. 1.267. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 195.0764.9006.9200

9 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()

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Doc. VP 194.8590.9003.0000

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de periculosidade. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Os artigos tidos por violados no apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()

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