CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
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1 - STJ. Processo civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973 art. 526. Coisa julgada. Apelação. Intempestividade reconhecida em primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de o tribunal contrariar o quanto decidido de modo definitivo pela própria corte, reconhecendo a tempestividade do recurso. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Alega a agravante, em suma, que não se aplicam os óbices sumulares invocados (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), que houve omissão no acórdão recorrido (ofensa ao CPC, art. 1.022) e violação da coisa julgada formada nos autos do REsp. 1.529.542, em afronta aos arts. 14, 502, 505 e 507 do CPC. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação civil pública ambiental. Agravo de instrumento. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018). Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso. Acórdão conformado à jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo afastou a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a despeito da inobservância do ônus processual de comunicação da sua interposição ao juízo de origem ( CPC/1973, art. 526), porque inexistente, na espécie, prejuízo à parte agravada. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 525, I, CPC/1973, art. 524, I e II, CPC/1973, art. 526, caput, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 527, II. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência, no caso. «Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. (STJ, AgRg no AREsp. 668.816). Ademais, a circunstância de a corte revisora haver acolhido a prejudicial de prescrição equivale a «afirmar tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a tenha mencion[ado (STF, HC 70179), porquanto «não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes. (RE Acórdão/STF). ... ()
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4 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegada ausência de cumprimento, na origem, da providência prevista no CPC/2015, art. 526 de 1973. Comunicação realizada. Irregularidade suprida. Direito de defesa preservado. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - A finalidade da regra prevista no CPC/73, art. 526 é «principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). ... ()
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5 - STJ. processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ocorrência. Embargos à execução. Prazo. Citação. Sentença. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 526. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo a parte agravada exercido o seu direito de defesa e não configurado prejuízo processual a esta, não há que se falar em nulidade, considerando-se cumprida a exigência do CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º ( CPC/1973, art. 526). Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pressuposto de admissibilidade do recurso. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ausência de cabimento recursal. CPC/1973, art. 504. Juntada de cópia do comprovante de interposição. Providência não cumprida pelo agravante. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Recurso não conhecido. Decisão monocrática.
1 - Não se admite recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Administração das sociedades integrantes do acervo hereditário pelo inventariante. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 526. Inexistência. Comunicação ao juízo singular realizada em petição apócrifa. Irregularidade suprida. Exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo à parte contrária. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... ()
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