CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 532
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso espcial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Intimação efetuada. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 532, § 1º. Multa e honorários devidos. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, no que firmou entendimento de que ocorrera efetiva intimação do agravante quanto aos atos executórios, inclusive quanto ao dever de pagar o valor apurado, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. ... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra r. decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente, nos termos do CPC, art. 532 - ACP 94.00.08514-1 - NECESSÁRIA PERÍCIA, CONFORME DELIBERADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2195596-87.2020.8.26.0000, COM ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO BANCO - EXPERTO QUE DEVERÁ OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 8.088/90, INDENIZAÇÃO PELO PROAGRO/PESA E DEMAIS ABATIMENTOS - ENTRETANTO, UMA VEZ DETERMINADO O SOBRESTAMENTO, O PROCESSO PERMANECERÁ SUSPENSO, NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.169 PELO STJ, OU ULTERIOR DETERMINAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO PROVIDO.
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3 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Decisão que não admite embargos infringentes. Recurso cabível. Agravo, nos termos do CPC/1973, art. 532.
«1 - «Contra decisão monocrática que inadmite embargos infringentes, o recurso cabível é o agravo, nos termos do CPC/2015, art. 532 (REsp. 730.274, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 424). ... ()
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4 - TJSC. Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.
«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo contra a decisão que não admite embargos infringentes. Submissão ao órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes.
«1. A respeito dos embargos infringentes, o caput do CPC/1973, art. 532, em sua redação original, dispunha o seguinte: «Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos. Com as alterações promovidas pela Lei 8.950/94, o CPC/1973, art. 532 passou a vigorar com a seguinte redação: «Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo contra a decisão que não admite embargos infringentes. Submissão ao órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes.
«1. A respeito dos embargos infringentes, o caput do CPC/1973, art. 532, em sua redação original, dispunha o seguinte: «Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos. Com as alterações promovidas pela Lei 8.950/94, o CPC/1973, art. 532 passou a vigorar com a seguinte redação: «Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. ... ()
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