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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 550

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Doc. VP 240.3081.2887.7565

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão do contrato de honorários advocatícios. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão não ocorrente.identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1863.0567

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC/2015, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... ()

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Doc. VP 231.1160.6236.1609

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reforma da conclusão do acórdão recorrido amparada no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 550, § 1º não discutido na formação do acórdão recorrido. Prequestionamento ausente. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, não se prestando os aclaratórios para novo julgamento da causa. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7779.3296

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido. Alteração. Não ocorrência. Interpretação conjunta com a demanda. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 550. Conteúdo normativo impertinente, na hipótese. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão. (REsp. 141.100, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24/8/1999, DJ de 20/9/1999, p. 65.). Incidência, na hipótese, das disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7362.5823

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC/2015, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... ()

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Doc. VP 221.2200.8964.4687

6 - STJ. Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimensiona a área dos lotes a serem doados, não estabelece requisitos e impedimentos pessoais relativos aos donatários, não exigiu comprovação de renda, nem de não ser o favorecido proprietário rural ou urbano, neste ou em outros municípios, de modo que não dispõe efetivamente sobre um plano social de assentamento urbano (construção de casas populares), e permitiu abusos como o ora relatado, em que são beneficiários comerciantes, agropecuaristas, proprietários rurais e urbanos, funcionários públicos e até mesmo o ex-Prefeito José Celso Onofre de Amorim (...) É certo que o Município de Ibirajuba tem interesse em promover a edificação e a ocupação ou povoamento do seu perímetro urbano, mas não pode alhear gratuitamente o seu patrimônio, subsidiando indevidamente as camadas mais favorecidas da sua comunidade. Trata-se de um Município pobre e o imóvel doado, com uma área de 5.025m2, em pleno centro da cidade, deve ser destinado à satisfação do interesse público, que não se faz presente nas doações realizadas» (fls. 6-8, e/STJ, grifo acrescentado). ... ()

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Doc. VP 181.5970.3007.1800

7 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Sindicato de professores. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido, condenando a diretoria e o conselho fiscal da gestão anterior do sindicato à apresentação de contas, na forma contábil. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Dever de prestar contas em razão da obrigação estatutária de gerir recursos que não lhe pertencem. CPC, art. 550. Omissão na gestão e na fiscalização não lhes afasta o dever. Ausência de cerceamento de defesa por conta da irrelevância da prova pretendida. Recurso improvido.

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Doc. VP 140.9094.4000.9800

8 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 550, III. Dissociação. Fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indicação. Petição do recurso especial. Necessidade. Compulsação. Prova documental. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial fundado em ofensa a preceito legal dissociado da fundamentação do acórdão e em violação a norma de direito federal não debatida na origem não pode ter trânsito regular, em razão dos óbices das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, contribuindo para esse quadro a indicação, na própria petição recursal, de que a confirmação das alegações do interessado necessitariam do revolvimento fático-probatório, o que atrai a incidência do Enunciado 07/STJ. ... ()

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