CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 555
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de representação comercial e outras avenças. Inadimplemento. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. 2. Apelação decidida monocraticamente pelo desembargador relator. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 3. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 4. Inadmissibilidade do recurso quanto aos pontos relacionados ao mérito da causa, inclusive quanto aos alegados dissídios jurisprudenciais. Acórdão estadual que extraiu suas conclusões do substrato fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
5 - FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE DECAIMENTO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Universalização do serviço de telefonia fixa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.472/1997, art. 1º, Lei 9.472/1997, art. 2º, IV, Lei 9.472/1997, art. 8º, Lei 9.472/1997, art. 9º e Lei 9.472/1997, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes contra acórdão proferido em assunção de competência. Cabimento. CPC/1973, art. 555, § 1º, e CPC/1973, art. 530. Julgamento do recurso pelo mesmo órgão julgador. Possibilidade. Regimento interno. Caráter supletivo. Recurso provido.
«1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se ao cabimento ou não de embargos infringentes, na vigência do CPC/1973, contra acórdão que julgou recurso de apelação sob o rito de incidente de assunção de competência previsto no CPC/1973, art. 555, § 1º. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Quorum de julgamento formado por desembargador declarado suspeito. Nulidade da votação. Omissão constatada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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5 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 551, CPC/1973, art. 552, CPC/1973, art. 554, CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo colegiado. Suposta violação do CCB/2002, art. 41, II, e CCB/2002, art. 43 e CDC, art. 43, § 2º do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A. e o Estado do Espírito Santo, tendo em vista a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegações finais. Intimação. Ausência. Prejuízo não demonstrado.
«1 - A mera reiteração da tese de afronta ao CPC, art. 555, 1973, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada - incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF - , atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedente: AgInt no AREsp 203.483/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/9/2017. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de ressarcimento por descontos indevidos, decorrentes de remoção desmotivada. Apelação apreciada em decisão proferida monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Violação aos CPC, art. 555 e CPC, art. 557, de 1973 prequestionamento. Ausência. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que negara provimento a Recurso Especial. ... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de ressarcimento por descontos indevidos, decorrentes de remoção desmotivada. Apelação apreciada em decisão proferida monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Alegada violação aos CPC, art. 555 e CPC, art. 557, de 1973 prequestionamento. Ausência. Julgamento do agravo regimental, perante o colegiado do tribunal de origem. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 15/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 555. Julgamento realizado por juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Juros sobre o capital próprio. Jcp mantidos em conta de reserva destinada ao aumento de capital da empresa investida. Incidência. Receita financeira da empresa investidora.
«1. Não especificadas nas razões do recurso especial quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido se omitiu, impossível conhecer a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 555, § 3º. Ausência de demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Retificação de decisão administrativa proferida em violação à Lei e à instrução normativa vigente à época de sua prolação. Possibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 146. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III.
«1. O comando contido no CPC/1973, art. 555, §3º, para inclusão do feito em pauta foi cumprido quando do julgamento em sede de embargos de declaração na origem onde reapresentado o voto complementar proferido em sessão anterior. Desse modo, convalidado o vício, ainda que houvesse qualquer prejuízo anterior demonstrado. ... ()
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