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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 617

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Doc. VP 735.1219.8026.4116

1 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE NOMEOU A GENITORA DO FALECIDO COMO INVENTARIANTE - IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO QUE A VIÚVA E O FALECIDO, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, ESTAVAM SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO - FATO QUE EXCLUI A VIÚVA DA SUCESSÃO PROCESSADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPC, art. 617 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. VP 210.8061.0622.5283

2 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução de crédito complementar. Prescrição e preclusão consumativa. Inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio-Doença. A sentença de fl. 244 extinguiu a execução com base no CPC/1973, art. 794, I, ou seja, por considerar já satisfeita a obrigação. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno da autora. ... ()

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Doc. VP 203.4750.0000.0400

3 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 195.0274.4001.7500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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Doc. VP 193.8274.4005.1600

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 173.3771.4001.1300

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 202 e CCB, art. 219, e CPC, art. 617. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 164.4495.8001.0300

7 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido que reconhece a inércia dos exequentes. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). Por via de consequência, não se aplica à espécie a regra contida no CCB/2002, art. 199, I (segundo a qual «Não corre igualmente a prescrição: [...] pendendo condição suspensiva), haja vista se tratar de norma genérica sem o condão de afastar as regras específicas, do CPC, Código de Processo Civil, nos termos dos CPC, art. 219 e CPC, art. 617. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0003.8000

8 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.

«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... ()

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Doc. VP 150.1394.4002.4200

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de culpa do exequente pelo atraso do despacho ou da citação. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 617. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9009.3800

10 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de parcelas de prêmio do seguro de transporte de mercadorias. Prescrição ânua interrompida por interpelação. Notificação realizada posteriormente, sem culpa da autora. Efeito interruptivo, em retroação. Inteligência do disposto no § 1º do art. 219 e no CPC/1973, art. 617, ambos. Súmula 106/STJ. Fluência dolapso apenas com relação a uma das parcelas. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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