1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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2 - STJ. Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. ... (Continua)

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4 - TJSP. Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

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5 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido.

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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. Arresto. Sistema bacenjud. Citação. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). ... (Continua)

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7 - TJSP. Arresto. Admissibilidade. Ação de execução. Executada não localizada no endereço indicado na inicial. CPC/1973, art. 653. Viabilidade. Desnecessidade de se esgotar os meios de localização dos devedores. Constrição mantida. Recuperação judicial da devedora principal. Matéria não apreciada a decisão guerreada. Recurso improvido, na parte conhecida.

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8 - TJSP. Arresto. Admissibilidade. Hipótese. Pressupondo a constrição a não localização do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 653, tem ela lugar se e quando o devedor não for encontrado para a citação, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem legal prevista no art. 655 do mesmo dispositivo, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios de localização do devedor e de outros bens. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

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9 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arresto. Bacenjud. Requisitos para concessão da medida previstos no CPC/1973, art. 813. Ausência de perigo de dano ou urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, a questão não se restringe à possibilidade jurídica de se utilizar a penhora on-line (Bacenjud) para fins do CPC/1973, art. 653. Em verdade, a questão envolve a reapreciação do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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10 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arresto «initio litis. Indeferimento. Irresignação. Insubsistência das alegações do exequente. Existência de outras execuções contra o devedor que não autoriza a medida antes de qualquer tentativa de citação. CPC/1973, art. 653. Decisão mantida. Recurso improvido.

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