CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 667
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Nova penhora. Desnecessidade. Impugnação de todos os fundamentos adotados pela corte a quo. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Segunda penhora. Possibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 667 configurada. Convicção firmada com base nos elementos fáticos da lide. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 667, em seus incisos, estabelece as hipóteses - exemplificativas, aliás - que autorizam proceder-se à segunda penhora, entre as quais se acha a hipótese de a primeira penhora ter sido anulada, caso dos autos. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 667 e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reforço de penhora. Alegada violação aos CPC/1973, art. 657 e CPC/1973, art. 667. Atração dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação dos dispositivos que fundamentaram o desprovimento do agravo de instrumento pela corte de origem. Reconhecimento, ademais, de que a penhora mostrou-se insuficiente. Inviabilidade de sindicância.
«Agravo regimental desprovido por diversos fundamentos.... ()
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5 - TJSP. Penhora. Reforço. Cotas sociais de empresas já penhoradas. Desnecessária a prévia avaliação, em face da difícil comercialização das cotas sociais e pela depreciação natural. Admissibilidade do reforço de penhora sobre a fração do bem imóvel indicado. Inteligência do art. 685, II combinado com o CPC/1973, art. 667, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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6 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.
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7 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. BacenJud. Penhora on-line. Ausência de requerimento pela parte credora. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Agravo não provido. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 667. CPC/1973, art. 685. Lei 6.830/1980, art. 7º, II. Lei 6.830/1980, art. 15, II.
«1 - «A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema BacenJud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A (AgRg no REsp. 1.180.813, 1ª T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 09/11/2010). ... ()
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8 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.
«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... ()
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10 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Segunda penhora. Decisão concessiva de penhora «on line, sem ter o requerente desistido da primeira já realizada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 667. Decisão mantida. Recurso improvido.
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