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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 678

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Doc. VP 485.5254.6891.5036

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 155.3460.5409.2458

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Pedido liminar de suspensão das mediadas constritivas sobre o imóvel penhorado - Admissibilidade - Súmula 84/STJ e CPC, art. 678, caput - Pretensão embasada em instrumento particular, por meio do qual o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel da executada - Não há como se permitir o prosseguimento da ação de execução com atos de avaliação e alienação do imóvel objeto do litígio, enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro, preservando, desta forma, possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação que possam ser causados ao agravante, sendo pertinente a suspensão perseguida, até que o juízo a quo analise a questão de forma exauriente - Precedentes - Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 726.7990.7311.2111

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Prova sumária da propriedade dos imóveis, cujas matrículas não apontavam a existência da execução de título judicial, nem tampouco qualquer constrição judicial - Indícios robustos de boa-fé da embargante - Inteligência do CPC, art. 678 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. VP 193.7580.2007.4300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do CPC/1973, art. 674, III, CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 161.6512.5001.6500

5 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Patrimônio de afetação. Obediência ao princípio social da empresa. Fundamento de natureza eminentemente fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceiros de boa-fé. Matéria considerada já julgada na cautelar fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito e outra que determinou a penhora de valores bloqueados pertencentes ao Grupo Concretta (Grupo Tenório), bem como de unidades residenciais do imóvel Jardim Monet, de propriedade das empresas recorrentes. ... ()

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Doc. VP 160.3281.7005.5400

6 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, diante dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência da executada.

«1. A jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento da empresa desde que três requisitos estejam preenchidos, a saber: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, art. 678 e CPC/1973, art. 719); e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... ()

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Doc. VP 158.6343.7001.2500

7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Penhora sobre precatório. Recusa. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Acórdão que consignou não ter a parte demonstrado o excesso da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2005.8800

8 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Fixação em 30% do faturamento bruto da devedora, mais 5% sobre «o valor do produto arrecadado a título de remuneração do administrador judicial. Inviabilidade no caso concreto, diante do expressivo passivo trabalhista da executada. Redução para 5% do faturamento bruto, mais 0,5% a título de remuneração do administrador. Cabimento. Necessidade de apresentação do plano de administração, que não poderia ser dispensada pelo Juiz sem apresentação de fundamento relevante. Inteligência dos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 151.4052.9000.5100

9 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Ausência de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Requisitos não preenchidos. Questão decidida em medida cautelar. Ausência de coisa julgada material. Reexame de prova. Inocorrência. Supressão de instância. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais, «quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial (REsp 903.658/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 13/10/2008). ... ()

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Doc. VP 147.9762.6003.9600

10 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os empreendimentos comerciais administrados pela empresa executada e por outra a título de ampliação da constrição. Pedido indeferido. Descabimento. Reconhecimento, nos autos da execução, que o contrato implicou em fraude à execução. Penhora dos aluguéis dos boxes ou lojas destes empreendimentos, também já determinada nos autos da execução, que não restou cumprida regularmente pelos locatários, apesar de intimados a respeito, por constar que estariam sendo pressionados para não cumprirem a determinação judicial. Admissibilidade desta nova çonstrição requerida pelo exequente, por visar também à implementação da penhora dos aluguéis, nos termos do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, mediante a nomeação de administrador judicial que deverá apresentar a forma de administração e esquema de pagamento, respeitando os contratos de locação já existentes e firmando outros, se necessário, como representante da empresa executada. Alegações da executada que afiguram-se insuficientes para obstar o deferimento desta nova constrição. Penhora determinada. Recurso do exequente provido para esse fim.

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