CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 696
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Doc. VP 150.5244.7007.0600
1 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.
«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. ... ()
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