1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Embargos. Execução de sentença. Multa do CPC, art. 740, parágrafo único. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «da análise dos autos, resta claro que as matérias suscitadas pelo embargante, ora apelante, não guardam nenhuma relação com a execução. Sendo assim, quanto ao pagamento de multa, é evidente que houve erro grosseiro com intuito manifestadamente protelatório (art 740, parágrafo único,CPC) (...) Também não há como falar em redução do valor fixado, porque o mesmo mostra-se razoável, e porque o magistrado acertadamente considerou a gravidade das conseqüências decorrentes da protelação, e a explicita intenção do apelante de prejudicar os embargados, ante o patente erro grosseiro. Vale ressaltar que o próprio apelante reconhece que 'foram incluídos nos embargos matéria absolutamente diversa daquela que seria admissível' (...). Com tais apontamentos nego provimento à apelação (fls. 52-53, e/STJ). ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da necessidade de produção de prova. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Discussão acerca da aplicação da multa do CPC/1973, art. 740. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência do oferecimento de resposta. CPC/1973, art. 740. Decretação da revelia. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do cotejo analítico.

«1. A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. Precedentes. ... (Continua)

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6 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Argumentos genéricos e sucintos acerca dos serviços não terem sido prestados de modo satisfatório. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 740, parágrafo único. Cabimento. Recurso não provido.

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7 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Considerações da Minª Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«... O excelente voto do Ministro Relator faz exauriente e oportuno estudo da doutrina e da jurisprudência pátria acerca da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, abordando o tratamento dado à matéria também no direito comparado. ... (Continua)

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8 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Ausência de peça processual relevante. Falta de juntada da cópia da procuração outorgada pelo exequente, a fim de viabilizar sua citação, bem como a intimação prevista no CPC/1973, art. 740. Inteligência do artigo 736, § único do referido código. Inépcia da inicial configurada. Indeferimento da inicial, com a extinção dos Embargos. Recurso desprovido.

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9 - TJSP. Intimação. Embargos do devedor. Ausência de intimação dos advogados do embargado para apresentação de impugnação. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o feito tenha regular andamento para que o embargado seja intimado, em nome dos seus causídicos, a apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do CPC/1973, art. 740.

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10 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Embargos do devedor improcedentes. Cumprimento da formalidade a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653 em prazo superior ao legal foi provocado pelos embargantes, que não podem argumentar com a própria torpeza, até porque absolutamente nenhum prejuízo tiveram. Litigância de má-fé evidente, detectada já ao tempo da execução. Interposição de embargos manifestamente protelatórios. Sanção do CPC/1973, art. 740, parágrafo único, não poderia, entretanto, ser cumulativamente aplicada com a do art. 601 do mesmo estatuto. Cancelamento, por serem ambas dotadas da mesma finalidade punitiva. Recurso parcialmente provido para este fim.

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