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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 784

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Doc. VP 230.8310.4742.7907

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Revisional. Iliquidez do título. Não ocorrência. Ação revisional que não impede o ajuizamento da ação de execução do título conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784 bastando o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não imugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Dispositivo violado. Excesso de execução. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, apta a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()

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Doc. VP 1689.7900.3948.5300

2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que ação executória contra ela endereçada seja processada como pedido de cobrança, porquanto este o nome jurídico que lhe foi atribuído pelo agravado. Todavia, a este caso concreto aplicam-se as regras do CPC/2015, art. 322, § 2º, ou seja, considera-se a efetiva e real pretensão do agravado que, com base em contratos de prestação de serviços Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que ação executória contra ela endereçada seja processada como pedido de cobrança, porquanto este o nome jurídico que lhe foi atribuído pelo agravado. Todavia, a este caso concreto aplicam-se as regras do CPC/2015, art. 322, § 2º, ou seja, considera-se a efetiva e real pretensão do agravado que, com base em contratos de prestação de serviços advocatícios pretende daquela receber os respectivos valores, sem nos olvidarmos, ainda, do disposto nos art. 24 do Estatuto da Advocacia e do CPC/2015, art. 784, XII. Assim, agiu bem o MM. Juízo «a quo ao receber o respectivo processo como execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. VP 528.6359.9320.8502

3 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Além de o recurso não vingar pela senda da negativa de prestação jurisdicional do TRT, até porque o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, ocorrendo o prequestionamento ficto das questões exclusivamente de direito invocadas nos embargos de declaração, o inconformismo da Exequente não prospera em relação ao vício procedimental decorrente da alegada não observância à cláusula de reserva de plenário. II. Com efeito, o TRT somente assinalou que o título executivo extrajudicial, apresentado pela Exequente na inicial, extrapola a mera confissão de dívida quanto a verbas rescisórias, revestindo-se, na verdade, de natureza de acordo, o que não permitiu o enquadramento do caso no CPC/2015, art. 784, III. Nesse contexto, não há de se cogitar de violação do art. 97 da CF, notadamente porque a ofensa à cláusula de reserva de plenário só se configura quando é afastada a incidência de dispositivo de lei para hipótese que ele rege, sem que tenha sido declarada expressamente a sua inconstitucionalidade, o que não é o caso. III. Ainda, convém ressaltar que não houve insurgência contra a questão de fundo analisada no acórdão regional recorrido, a saber, inexigibilidade do título executivo judicial, dirigindo a Exequente todo o seu inconformismo, frisa-se, contra as nulidades processuais delineadas acima, rechaçadas no presente decisum . IV. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, verifica-se que o recurso de revista efetivamente estava fadado ao insucesso, tal como destacado no despacho de admissibilidade a quo . V . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. VP 943.8611.9127.1942

4 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço jurídico. Alegação de quitação do débito não demonstrada. Recibos juntados aos autos que não indicam o pagamento dos honorários ora executados. Anotação unilateral que não tem o condão de comprovar a alegada quitação. Testemunhas arroladas pelas partes que confirmaram a relação jurídica entre os litigantes, mas não a quitação da dívida. Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento. Contratos firmados por agente capaz, cujo objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (CCB, art. 104). Inocorrentes nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Tabela de Honorários da OAB que é mero indicativo administrativo, apenas servindo como parâmetro para o caso de arbitramento dos honorários. A execução está respaldada em título executivo extrajudicial, ou seja, em obrigação líquida, certa e exigível. Observância da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) e CPC, art. 784, XII. Litigância de má-fé não configurada. Ausente ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a justificar a aplicação da penalidade em desfavor dos embargados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 374.4403.9661.1144

5 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Execução de Título. Lei 8.906/94, art. 24, c/c CPC, art. 784, XII. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados pelo embargante com objetos distintos. Cobrança devida e exigível. Inexistência de prova sobre o pagamento. Prestação dos serviços demonstrada nos autos. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. VP 492.8862.1897.8189

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.

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Doc. VP 625.8421.4116.6209

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão da ação de execução e dos embargos à execução, nos termos do art. 313, V, a, e §4º, do CPC - Irresignação do exequente quanto à determinação de suspensão do processo executivo - Acolhimento - Relação de prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do andamento do feito, nos termos do art. 313, V, a do CPC, na medida em que o julgamento dos embargos à execução, no que se refere à exigibilidade e à certeza do título ou à quantificação de eventual excesso de execução, dependerá do resultado de ação declaratória autônoma em que discute questões relativas à validade e manutenção da operação de crédito objeto da ação de execução - Existência de prejudicialidade externa com outra demanda, todavia, que não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução - Inteligência do §1º do CPC, art. 784 - Situação concreta em que foi indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão reformada em parte - Recurso provido, a fim de que a ordem de suspensão não reflita no andamento da execução, que deve prosseguir para a garantia do Juízo.

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Doc. VP 516.1652.6552.2759

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Distrato de contrato de prestação de serviços subscrito por ambas as partes e duas testemunhas. Configuração de título executivo. Inteligência do CPC, art. 784, III. Decisão preservada.

Recurso desprovido.

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Doc. VP 525.7193.8400.5874

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividad. Argumentos do executado que não encontra amparo na legislação de regência. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC, art. 784, X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 675.7182.6669.2400

10 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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