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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 831

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Doc. VP 231.0021.0346.6780

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou penhora on-line. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/agravante. Recurso desprovido. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015. Não configuração. Pretensão de reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE —, nos autos do cumprimento de sentença que deferiu a penhora on-line no valor de R$ 166.002.336,55 (cento e sessenta e seis milhões, dois mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). ... ()

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Doc. VP 1688.3931.6711.7100

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não Ementa: Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não foi formulado em primeiro grau. Supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO".

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Doc. VP 154.9810.0001.6600

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário. 1. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 831. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que, em regra, não é possível a análise em recurso especial da presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 273) pelo acórdão recorrido, dada a necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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