1 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Alienação de imóvel aos embargantes após o ajuizamento da execução - Ausência, entretanto, de averbação premonitória ou da penhora no ofício imobiliário - Inoperância da presunção prevista no CPC/2015, art. 844 - Má-fé dos adquirentes não comprovada - Súmula 375 do Egrégio STJ - Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos encargos sucumbenciais daí decorrentes - Princípio da causalidade - Recurso provido em parte.

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2 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Caráter preventivo - CPC, art. 674, caput - Pedido de cancelamento da averbação premonitória no DETRAN - Descabimento - Compra e venda realizada após a anotação - Irrelevância da discussão acerca da boa-fé - Súmula 375/STJ - Legislação processual, inclusive, que estabelece presunção absoluta de fraude à execução nessa situação - arts. 792, II e 828, caput e §4º, do CPC - Parte que tinha plena ciência da averbação quando da aquisição do veículo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes do negócio - CPC, art. 844 - Restrição, ademais, que não configura medida constritiva e que não impede a revenda do bem pelo embargante, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, como no caso ora analisado - art. 792, II e §1º, do CPC - Embargos rejeitados - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.

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3 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Cautelar de exibição. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade. Documento de interesse comum. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Produção antecipada de prova. Violação dos CPC/1973, art. 801 e CPC/1973, art. 844. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prévia notificação extrajudicial. Ausência de validade. Fundamento autônomo e suficiente. Inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão resistida. Não comprovada. Ônus de sucumbência. Distribuição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

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8 - STJ. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veiculo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

«1. A violação do CPC, art. 844, de 1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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9 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. CPC, art. 844, II, de 1973 dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. ... (Continua)

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10 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documento. Demanda que têm natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844 de 1973, em vigor na data dos fatos, e que enseja na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso do réu não provido.

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