1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da segunda turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio (bacenjud). Desfazimento, por suposta necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não informa qual o valor gasto com aludida folha e tampouco demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o, IV do CPC, art. 833 é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, a impenhorabilidade do, X aplica-se somente às pessoas físicas. Em verdade, os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no CPC, art. 854. Em que pese seja compreensível a situação da agravante, a liberação da penhora sobre suas contas está condicionada à substituição por bem idôneo a atender integralmente a dívida. (...) No caso dos autos, pendente de avaliação o imóvel indicado, não há como substituir a ordem de bloqueio. (fls. 122-123, e/STJ). ... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CPC, art. 854 - Pedido de reforma da r.decisão agravada para desbloqueio de valores e para suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que os executados foram citados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já julgado procedente, e, estando, devidamente representados, basta a intimação para pagamento e oferecimento de embargos à execução - Ausência de nulidade na decisão que, após o julgamento de procedência do incidente de desconsideração, deferiu bloqueio de bens (CPC, 854), medida que pode ser realizada sem prévia intimação dos executados, com o contraditório diferido - Inexistência de efeito em recurso anterior para suspensão do incidente, o que cessou com o julgamento do referido agravo de instrumento - Requerimento de substituição de bloqueio que não foi objeto da decisão agravada, estando pendente de apreciação a matéria em primeiro grau de jurisdição - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

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