CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial não admitido. Ausência de impugnação específica. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial apontado. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.
1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes (AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, do tribunal de origem, que inadmitiu o re curso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e b) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao CPC, art. 674. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º; e b) ausência de vulneração dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ - arts. 475-B do CPC/1973; 206, § 5º, I, 413 e 884 do CC e 927, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Recurso especial não conhecido. Óbices. Ausência de prequestionamento. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação. Não obervância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.
1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes (AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Não provimento.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()
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9 - STJ. R advogados. Eduardo montenegro dotta. Sp155456 danilo lacerda de souza ferreira. Sp272633 carlos eduardo coimbra donegatti. Sp290089 ementa processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Ação monitória. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional e incidência da Súmula 282/STF ao caso). Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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