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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 937

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Doc. VP 240.3220.6853.2199

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2484.4906

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 985.0975.6145.0620

3 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO ART. Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO CPC/2015, art. 937 OU DO § 2º-B Da Lei 8.9046/94, art. 7º (JULGAMENTO DE MÉRITO OU TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DENTRO DE VAGAS REMANESCENTES DESCABIMENTO SENTENÇA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, AFINADAS COM O TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. VP 240.2190.1669.7974

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor da agravante. 2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos. 2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal, visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 649.8071.3452.2059

5 - TJSP. "AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do Ementa: «AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do CPC/2015, art. 937 ou do § 2º-B da Lei 8.9046/94, art. 7º (julgamento de mérito ou tutelas de urgência e evidência). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - Pretensão à nomeação dentro de vagas remanescentes - Descabimento - Sentença e acórdão confirmatório de improcedência em conformidade com jurisprudência pacífica, afinadas com o tema 784 de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido, com observação".

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Doc. VP 231.1010.8983.4425

6 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa para sustentação oral. Inocorrência. Sustentação oral incabível na espécie. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em nulidade por falta de intimação da defesa do julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial, com o fito de oportunizar a realização de sustentação oral. Isso porque, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em consonância com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Precedentes ... ()

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Doc. VP 230.7040.2764.1955

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()

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Doc. VP 916.7479.5607.9023

8 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC/2015, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.

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Doc. VP 220.8291.2779.0562

9 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Tese de que a corte de origem teria incorrido em violação da CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 937. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 14, II. Tese não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1921.5655

10 - STJ. habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Parte do fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Frustração do direito de sustentar oralmente as razões recursais que decorreu de desídia dos patrocinadores do apelante. Preclusão. Revisão dos elementos de autoria e materialidade. Necessária incursão probatória. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no exame fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Via eleita de rito célere e cognição sumária. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, o presente pedido é incognoscível, pois foi manejado como substitutivo de pedido revisional, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()

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