CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 947
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Iac. Requisitos para admissão do incidente. CPC, art. 947, § 4º. Implementação do benefício. Concessão de ofício. Admissibilidade. Provimento negado.
1 - O § 4º do CPC, art. 947 (CPC) é claro ao estabelecer a admissão do incidente de assunção de competência (IAC) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou entre turmas dos tribunais. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Afetação ao regime do iac (CPC/2015, art. 947). Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento de que a Lei 13.043/2014, art. 75 não foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019.
1 - Tese jurídica firmada: O CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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