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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 974

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Doc. VP 164.1625.1000.0000

1 - STJ. Tributário e processual civil. Rescisória. Prescrição. Imposto de renda. Cinco mais cinco. Matéria não tangenciada pelo acórdão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Rescisória julgada improcedente.

«1. A rescisória por violação de direito federal exige que a tese prestigiada no acórdão seja atacada de forma direta e específica. ... ()

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