CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 978
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Doc. VP 198.2502.4000.8400
1 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão. CPC/2015, art. 595.
«I. Designação de sessão de conciliação. Não obrigatoriedade. Fase de conhecimento da demanda já superada. Solução conciliatória pode ser alcançada a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica para tanto. ... ()
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Doc. VP 103.2110.5001.5300
2 - STJ. Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).
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