CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 983
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7488.2100
1 - STJ. Inventário. Abertura «ex officio pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, arts. 983, 987, 988 e 989.
«Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (CPC, art. 983) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do CPC/1973, art. 989é imperativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote