Carregando…

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1034

+ de 48 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 554.8208.4450.1439

1 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

LEGISLAÇÃO: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 632.3309.5313.9319

2 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

LEGISLAÇÃO: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.8150.1228.0925

3 - STJ. agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissível.

1 - Nas razões do agravo interno em apreço, a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão ora recorrida (nem mesmo os menciona), quais sejam, precedente da Corte Especial e o CPC/2015, art. 1.034. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.6241.1485.2256

4 - STJ. agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 75, VII. Nulidade. Legitimidade. Prejuízo não comprovado. Ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CCB/20023, art. 1.203. Caráter precário da posse. Pressuposto admitido pela origem. Revisão. Enunciado 7/STJ. Inviabilidade. Inversão do ônus da prova. Controvérsia decidida com base na prova direta. Argumento insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais. Observância quanto a eventual assistência judiciária gratuita. Vício suprido. Agravo interno provido em parte.

1 - O argumento desenvolvido pelos recorrentes, no sentido de que o depoimento pessoal da parte seria mais efetivo, por forçar a confissão da parte adversária, não infirma a tese de que o efeito vislumbrado poderia ser conseguido também como informante, tal como pressuposto na origem A ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.6091.0271.3978

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Súmula 456/STF. Modulação de efeitos do tema 880/STJ. Prescrição afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.034 e da Súmula 456/STF, conhecido o recurso especial, é possível a aplicação do direito à espécie, ainda que por fundamentos diversos dos apontados pela parte recorrente. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.7131.0554.0218

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Conexão. Inexistência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Caracterização. Fato de terceiro. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

1 - A não admissão do recurso especial alegadamente interposto por Ecocataratas - concessionária da rodovia na qual ocorreu o acidente - no bojo de «ação de ressarcimento de franquia em nada interfere com o juízo de admissibilidade ou de mérito do presente recurso especial, notadamente porque, partindo exclusivamente dos argumentos engendrados nas razões do agravo interno, infere-se que são diversos os elementos da ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.7131.0930.4128

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Execução. Ausência de demonstrativo de débito. Possibilidade de emenda à inicial para acrescentar a planilha. Intimação. Necessidade.

1 - As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 208.5134.0006.0200

8 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Verificação prévia da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 662, § 2º ( CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034). Violação não configurada. Agravo interno não provido.

«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 196.0585.3002.5100

9 - TJMG. Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99.

«Consoante disposto no CPC/2015, art. 98, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos refere-se apenas às pessoas naturais. Tratando-se de pessoa jurídica (inclusive em estado falimentar), é indispensável à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a realização de prova da insuficiência de recursos. Constando dos autos prova da miserabilidade alegada cumpre o deferimento da gratuidade pretendida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 191.1430.9002.9500

10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Rejulgamento da causa. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 1.034 e Súmula 456/STF. Precedente. Óbice no reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - O entendimento firmado no Enunciado Sumular 456/STF, atualmente reproduzido no art. 1.034, caput, do CPC/2015, expõe que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa