CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1042
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1 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - «A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Men ezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão do especial. Interposição de recurso diverso do agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, da decisão de inadmissibilidade do especial cabe, apenas, o agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042), caracterizando-se como erro grosseiro a interposição de recurso diverso. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial. Exame. STJ. Competência.
1 - A competência para o julgamento do agravo previsto no CPC, art. 1.042 é do tribunal superior para o qual é dirigido. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Contratos. Cláusula penal. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Tema 1.076 do STJ. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC, art. 1.042. Demais pontos. Incidência das Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Com o advento do CPC/2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC, art. 1.030, I, b, pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia os 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para fixar o marco inicial do benefício concedido na data da juntada do laudo aos autos. No STJ, decisão da Presidência não conheceu do recurso especial, por manifesta intempestividade. A decisão foi mantida por unanimidade pelos Ministros da Segunda Turma. Contra esse acórdão foi manejado o que o causídico denominou de agravo em recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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10 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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