CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1199
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 144.2231.3003.3300
1 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor arbitrado para honorários advocatícios. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 1.199 e CPC/1973, art. 1.200, os arts. 24 e 27 do CC e os arts. 121, 142, 145 e 174, parágrafo único, I, do CTN), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote