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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1210

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Doc. VP 161.6730.5001.8600

1 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandantes de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, em período anterior àquele exercido pelo réu, impossível o decreto de procedência da demanda, irrelevante que é a alegação de domínio nas ações de tal jaez (CPC, art. 1210, § 2º, do Código Civil e 927). Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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