LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 49
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Declaração de agente penitenciário. Prova suficiente e idônea. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Atipicidade da conduta. Inexistência. Recurso não provido.
1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Tentativa de ingresso de entorpecentes na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Recurso desprovido.
1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de entorpecentes inseridos na unidade prisional pela visitante do preso), aos argumentos de que se trataria de conduta praticada por terceiro, e que não haveria comprovação da destinação comercial da droga, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 20/08/2019) ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Portar drogas ilícitas. Fundamento válido para a decretação da perda dos dias remidos.
1 - Válido o reconhecimento da falta disciplinar grave, porque se comprovou, por meio dos depoimentos dos agentes penitenciários e, outrossim, da confissão do próprio paciente, que foi ele quem solicitou a entrega da droga por intermédio de sua esposa. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga. Escavação de túnel e buraco na parede que interligava as celas. Fundamentação concreta. Absolvição por ausência de provas ou reconhecimento da excludente de culpabilidade/inexigilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Nessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda dos dias remidos. Sanção impositiva. Poder-dever. Fração máxima de 1/3 adequada à gravidade da falta. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos, sobretudo a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), entendeu, de forma fundamentada, que o recorrente participou efetivamente da construção de um túnel e de um buraco na parede que interligava as celas do pavilhão, caracterizando, portanto, falta disciplinar de natureza grave consistente em tentativa de fuga do sistema prisional, conforme teor da Lei 7.210/1984, art. 50, II, c/c a Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Conduta praticada por outrem. Tentativa. Punição com a sanção correspondente Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Absolvição. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, consistente no recebimento pelo apenado via «sedex de uma placa de celular ocultada em uma barra de doce, o qual inclusive identificou o pacote e permitiu a abertura pelos agentes penitenciários em sua presença, sendo que somente não conseguiu se apossar do objeto proibido em razão da intervenção da segurança do presídio, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII. ... ()
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6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.
«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Envio por sedex. Fato de terceiro. Não configurado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - O sentenciado praticou falta grave durante a execução da pena consistente na posse de substância entorpecente, fato descrito como crime doloso, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, c/c a Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal. ... ()
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8 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prática de tráfico de drogas ou posse de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade de laudo toxicológico. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 49. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perícia. Desnecessidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... ()
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