LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 67
+ de 16 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução penal. Prisão domiciliar. Necessária demonstração da imprescindibilidade da genitora. Incabível a concessão automática do benefício. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível a automática concessão da prisão domiciliar, nos mesmos moldes da prisão preventiva, quando há condenação com trânsito em julgado. Não se analisa mais a necessidade e a suficiência de cautelares que interessam aos meios e aos fins do processo nem existe situação de rompimento provisório de vínculos, em relação a sujeitos não declarados culpados e seus filhos. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Afastamento da reincidência. Supressão de instância. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Regime fechado. CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Inovação recursal. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
1 - Não decidida na origem, porque não suscitada na apelação, a tese de afastamento da reincidência, a questão não pode ser conhecida diretamente por esta corte, pois "o «exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c)» (Agrg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª t. DJE de 30/9/2022). ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório diferido. Ausência de demonstração do prejuízo. Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere ao pedido de reconhecimento de nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diviso que o recurso não merece prosperar, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, verifica-se a excepcionalidade da medida. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições d o Ministério Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 16/6/2021). ... ()
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4 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Concessão de prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/cnj e da Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2020. Ausência de oitiva prévia do parquet. Caráter emergencial e excepcional que afasta a nulidade pela ausência da intervenção obrigatória prevista no LEP, art. 67. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.
1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de manifestação do Parquet torna nulo o ato judicial que concede benefícios da execução da pena, pois a prévia oitiva do Ministério Público não se trata de simples faculdade legal. ... ()
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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade a Lei 7.210/1984, art. 67, Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º, e Lei 7.210/1984, art. 117. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à indigitada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação deficiente, uma vez que houve alegação genérica do recorrente quanto à matéria, sem a demonstração exata dos temas em que o acórdão padeceria de omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Incidente. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público Estadual. Inteligência dos LEP, art. 67 e LEP, art. 68. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do Ministério Público como custos legis, bem como parte durante a execução penal, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária, conjuntura da qual decorre a necessidade de prévia manifestação do Parquet antes da resolução dos incidentes executórios. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Retificação do atestado de pena do sentenciado. Afastamento do registro de reincidência. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984, art. 67. Intervenção obrigatória. Ordem denegada.
«1 - Espécie em que o Juízo da Execução retificou o atestado de pena do Sentenciado para afastar o registro de reincidência, sem prévia oitiva do Ministério Público. Decisum anulado no julgamento de agravo em execução, determinando a abertura de vista ao Parquet para posterior decisão. ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais sem prévia manifestação do Ministério Público. Poder-dever de fiscalização da execução penal. Prejuízo demonstrado. Nulidade configurada. Ordem denegada.
«1 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais deferiu progressão ao regime semiaberto sem examinar a necessidade e utilidade de documentos requeridos pelo Ministério Público para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos da benesse, o que inviabilizou a elaboração de parecer acerca do mérito da medida. O Tribunal local deu provimento ao agravo de execução do Ministério Público, para declarar nula a decisão. ... ()
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9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Saídas temporárias revogadas pelo tribunal de origem. Necessidade de manifestação prévia do Ministério Público. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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10 - TJMG. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público Agravo em execução penal. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público. Necessidade.Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 2º. Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º. Nulidade configurada. Recurso provido
«- Consoante disposto nos arts. 67 e 112, §§ 1º e 2º, ambos da Lei de Execução Penal, bem como no Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º, é imprescindível manifestação prévia do Ministério Público para a concessão do benefício da comutação de penas.... ()
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