LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 71
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Continuidade delitiva entre 3 roubos majorados não reconhecida. Ausência de limite de 30 dias entre os delitos. Modos de execução diversos. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do superior tribunal de justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso especial inadmitido com suporte nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução penal. Roubos majorados. Violação da Lei 7.210/1984, art. 71, caput e parágrafo único. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Tribunal de origem que afastou tal entendimento com suporte no contexto fático probatório. Inviabilidade de alteração na via eleita. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - O recurso especial não foi conhecido sob as teses de que o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, segundo o qual «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, bem como porque, a apreciação da configuração dos elementos da continuidade delitiva exige o reexame do contexto fático probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ, a cujo teor «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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