LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 91
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1 - STJ. Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... ()
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2 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... ()
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3 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente em regime semiaberto. Prisão domiciliar. Penitenciária industrial da comarca de joinville/SC. Compatibilidade. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Prisão domiciliar como primeira opção. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pornografia infantil. Imagens e vídeos. Compartilhamento pela internet. Violação da Lei 7.210/1984, art. 33, § 1º, b e § 2º, «b, Lei 7.210/1984, art. 117, Lei 7.210/1984, art. 120, Lei 7.210/1984, art. 122, parágrafo único, 146-B, todos da lep. Pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão. Imposição, pelo juízo do conhecimento, de regime semiaberto diferenciado. Substituição por prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Carência de fundamento concreto e usurpação de competência do juízo da execução. Verificação. Ocorrência. Súmula Vinculante 56/STF. Inaplicabilidade. Ausência de observância dos parâmetros traçados no re Acórdão/STF. Necessário recolhimento ao estabelecimento prisional adequado.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou que o regime semiaberto fosse aplicado regularmente ao caso concreto, possibilitando, ainda, a análise de tal matéria pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - «Na hipótese, o apenado não se encontra sujeito a regime mais rigoroso, já que, segundo bem salientado pelo Tribunal a quo, embora a Penitenciária Industrial de Joinville não seja propriamente dita uma colônia agrícola ou industrial (Lei 7.210/1984, art. 91 e CP, art. 35, § 1º), enquadra-se conceito legal de estabelecimento prisional similar. (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018). ... ()
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6 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. Mudança de domicílio na mesma unidade federativa. Revogação do benefício. Estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu/PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba/PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Condenação. Regime semiaberto diferenciado. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Recolhimento ao estabelecimento prisional adequado. Expressa imposição legal. Observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS. Recurso especial provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.710.674/MG, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime. ... ()
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8 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Paciente que cumpre pena em penitenciária industrial da comarca que observa os pressupostos do regime semiaberto. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... ()
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9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena na penitenciária industrial de joinville. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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10 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais esclarece que [...] O reeducando encontra-se recolhido na Penitenciária Público Privada-III (PPP-III), Unidade Prisional exclusiva para presos do regime semiaberto, de acordo com o convênio da PPP. A Unidade está inserida na condição de estabelecimento «similar à colônia industrial. Ademais, ressalta-se que na Unidade há desenvolvimento de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres, além da ausência de vigilância direta, o que se encaixa perfeitamente ao disposto no LEP, art. 91. As condições de higiene e lotação do local são adequadas. [...]. O Tribunal a quo, por não vislumbrar constrangimento ilegal, negou provimento ao agravo em execução lá interposto, mantendo incólume o decisum exarado pela instância primeira. ... ()
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